ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO - ASST

 

CAPÍTULO I

DA ASSOCIAÇÃO E SUAS FINALIDADES

Da Denominação, Sede e Duração:

 Art.1º – A Associação dos Servidores da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, denominada ASST, fundada em 11 de dezembro de 1991, inscrita no CNPJ sob o nº 85.280.667/0001-48, com sede e foro na cidade de Florianópolis é uma entidade sem fins econômicos, com personalidade jurídica de direito privado regida pelo presente ESTATUTO e pelos dispositivos legais, no que for aplicável.

Art.2º – A Associação dos servidores da SST doravante designada apenas como  ASSOCIAÇÃO ou ASST, tem sede e foro na cidade de Floria­nópolis, Estado de Santa Catarina;

Art.3º – A Associação tem prazo de duração indeterminado e so­mente poderá ser extinta por deliberação da Assembléia Geral, que decidirá também sobre a destinação do patri­mônio da Associação;

Art.4º – A Associação tem personalidade jurídica distinta da de seus Associados, não respondendo estes, ainda que sub­sidiariamente, pelas obrigações por ela assumidas.

Das Finalidades e do Exercício Social:

Art.5º – A Associação tem por finalidade:

a)    Congregar os Servidores da SST;
b)    Propugnar pelos interesses dos Associados;
c)    Organizar, patrocinar ou promover atividades culturais, sociais, assistenciais e   recreativas, assim como estimular a prática do desporto amador;
d)    Proporcionar, dentro de suas possibilidades, direta ou indiretamente, benefícios e vantagens aos associados e/ou seus familiares;
e)    Representar seus Associados, quando necessário, pe­rante o Secretário da SST, outras Entidades e/ou as­sociados;
f)     Administrar, caso venha interessar à SST, os serviços complementares de assistência aos seus Servidores;
g)    Manter sede para o desenvolvimento de atividades so­ciais, culturais, esportivas, recreativas e adminis­trativas;
h)    Firmar convênios com Entidades e Empresas, sempre que oportunizar benefícios aos seus Associados e De­pendentes;

Art.6º – É vedado a Associação fazer política partidária, aco­lher proselitismo político, religioso de qualquer or­dem, apoiar ou combater candidatos a cargos políticos, e acolher ou incentivar interesses de grupos ou pessoas conflitantes com interesses da Associação.

CAPÍTULO II
DO QUADRO SOCIAL

Da Admissão, Desligamento, Licença e Readmissão de Associados

Art.7º – Poderão associar-se a ASST todos os servidores do quadro efetivo da SST, os ocupantes de cargos de provimento em co­missão; estagiários; servidores de outros Órgãos da Administração Direta, Autarquias, Fundações ou Empresas Públicas, colocados oficialmente à disposição da SST; pensionistas da SST e, empregados de firmas prestadoras de serviços em convênio ou contrato com a SST, quando for por um prazo mínimo de 90 (noventa) dias.
§ 1º – Os servidores de outros Órgãos da Administração Direta, Au­tarquias, Fundações ou Empresas Públicas, colocados oficial­mente à disposição da SST, os ocupantes de cargos com provimento em comissão, os empregados de firmas presta­doras de serviços em convênio ou contrato, por um prazo mínimo de 90 (noventa) dias poderão solicitar o seu in­gresso no quadro associativo da ASST, desde que obede­cida á tramitação normal e regimental, e vigorará en­quanto durar a disposição ou contrato celebrado.
§ 2º – Para efeito de apreciação do pedido de filiação dos servidores e empregados citados no parágrafo anterior, será necessário o pre­enchimento da Ficha de Associado, da cópia do ato de disposição para a SST, seja ele Ato, Portaria ou Contrato, além de cópia do recibo de pagamento, contra­cheque e/ou de outra forma de comprovação de vinculação funcional, como condição mínima para a análise do pedido, indeferindo-se de plano os que não atenderem ao disposto neste parágrafo;
§ 3º – A forma de pagamento da mensalidade para os casos citados no § 1º será através de carnês-recibos, diretamente na Tesouraria da ASST, e o valor será arbitrado com base no contracheque ou reci­bo ou outra forma de comprovação de pagamento Conforme cada Órgão ou Empresa;
§ 4º – O Associado enquadrado no caput deste artigo, que deixar de quitar o pagamento do mês será notificado por escrito sendo-lhe garantido amplo direito de defesa e contraditório, e se even­tualmente no vencimento do terceiro mês não tiver ainda recolhido os valores devidos ou apresentado defesa, será automaticamente desligado do quadro social, devendo devolver à ASST, a carteira social, bem como quaisquer bens de propriedade da mesma em sua posse e uso.

Art.8º – Os Associados que deixarem de pertencer ao quadro de servidores da SST, serão automaticamente desligados do quadro da Associação, excetuados apenas os casos de aposentadoria;

Parágrafo Único – O Associado ao se desligar da Associação deverá saldar seus débitos com a mesma, podendo esta acioná-lo judicialmente para cobrança dos débitos, caso este não o faça espontaneamente.

Art.9º – É facultado ao Associado desligar-se do quadro social, somente após um ano de contribuição, ressalvado o dis­posto no artigo anterior, devendo para tanto apresentar pedido por escrito, saldar seus débitos com a Associa­ção e desligar-se de qualquer benefício mantido pela Associação.

Parágrafo Único – A Diretoria Executiva deverá homologar o pedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, desde que satisfeitas ás exigências previstas no presente artigo.

Art.10 – Todo Associado da ASST que vier a licenciar-se de suas funções na SST, por determinado período, sem vencimento, não tendo contraído débitos vencíveis durante este período, pode­rá licenciar-se da Associação, ficando desobrigado do pagamento de suas mensalidades.

§ 1º – A reintegração do Associado licenciado em conformidade com o caput do artigo será automática, mediante comunicado por escrito à Direto­ria Executiva;

 § 2º – O associado licenciado não gozará de nenhum direito ou benefício durante o período do seu afastamento.

Da categoria de Associados

Art.11 – São as seguintes as categorias de associados:

a)    Fundadores;
b)    Efetivos;
c)    Especiais;

§ 1º – São considerados Associados Fundadores aqueles que participarem da Assembléia Geral de constituição da Associação;

§ 2º – Associados Efetivos são aqueles que se acharem inscritos ou que venham a se  inscrever sob esta denominação;

§ 3º – Para efeito deste Estatuto, são considerados Associados Especiais:

a)  os ocupantes de cargos comissionados sem vínculo efetivo;
b)  os pensionistas da SST;
c)  os servidores efetivos lotados em outros órgãos à disposição da SST;
d)  os estagiários;
e)  os empregados de empresas prestadoras de serviços a SST; e,
f)   os demais indivíduos que sob outras formas de vinculação, desde que, legalmente admitidas;

§ 4º – É vedado aos Associados Especiais ocuparem cargos na Diretoria Executiva;

§ 5º – É facultado ao associado ocupante de cargo eletivo, em caso de mudança de lotação da Secretaria da Assistência Social, Trabalho e Habitação para outro órgão, no período do seu mandato, a permanência no cargo em que fora eleito ou reeleito, mantida a sua categoria de associado até o término do mandato;

§ 6º – Os dependentes dos Associados, assim consi­derados: o cônjuge, os filhos menores, e outros de de­pendência comprovada; não compõem o quadro associativo, mas terão direito de usufruir das atividades e benefí­cios da ASST, de acordo com o seu regimento interno;

§ 7º – Entendem-se como filhos menores, para efeito de promoções e programações infantis da ASST, as crianças das faixas de O (zero) a 12 (doze) anos;

§ 8º – Entendem-se como filhos menores e outros de dependência comprovada, os filhos homens até 18 (dezoito) anos e as filhas mulheres até a 21 (vinte e um) anos;

§ 9º – Para as festas, atividades ou promoções elabo­radas para os Associados da SST com direito à acom­panhante, o Associado solteiro poderá fazer-se acompa­nhar de 01 (uma) pessoa de sua livre escolha, que iden­tificada previamente, na Secretaria da ASST, receberá convite personalizado para aquele evento, ficando tal convidado sob a responsabilidade do Associado que o convidou, respondendo por seu comportamento, atos e da­nos eventualmente causados aos bens da ASST, ou por ela locados e/ou cedidos.

CAPÍTULO III
DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

Dos Direitos

Art.12 – Aos Associados, quando no pleno exercício de seus di­reitos sociais, é facultado:

a)    Gozar de todas as prerrogativas estatutárias;
b)    Frequentar as dependências esportivas e sociais;
c)    Votar e ser votado para cargos eletivos e representativos da Associação, desde que obedecidos os termos constantes em regulamentação especifica sobre o processo eleitoral;
d)    Participar das Assembleias Gerais, votando os assun­tos que nela forem tratados;
e)    Pedir seu desligamento dos quadros da Associação, de conformidade com o caput do Art. 9º;
f)     Recorrer à Assembleia Geral, instância máxima, sobre decisão da Dire­toria Executiva que julgar como prejudicial aos seus direitos e interesses sociais;
g)    Usufruir dos benefícios proporcionados pela Associa­ção;
h)    Levar convidados às reuniões sociais e locais mantidos pela Associação, com autorização da Diretoria Executiva, responsabilizando-se por sua conduta;
i)      Receber cópia do estatuto, regimento e outros docu­mentos normativos da Associação;
j)      Ter suas despesas ressarcidas quando convocado pela Dire­toria Executiva para participar de eventos ou reuniões, na condição de delegado ou representante da ASST.

 Art.13 – O Associado enquanto estiver afastado por usufruto de benefício previdenciário, ficará isento da cobrança de mensalidade, durante o período que perdurar esta situação, porém sem perda de seus diretos de associado.

Dos Deveres

Art.14 – São deveres dos Associados:

a)    Pagar em dia suas contribuições Estatutárias;
b)    Participar das Assembléias Gerais;
c)    Cumprir o presente estatuto, o regimento interno e normas aprovadas pela Diretoria;
d)    Satisfazer os compromissos que direta ou indireta­mente assumir com a Associação, indenizando-a dos danos por ventura causados;
e)    Zelar pelo patrimônio da Associação;
f)     Manter comportamento condizente nas dependências so­ciais da Associação e durante os eventos de ordem social, recreativa e desportiva;
g)    Exibir a carteira social sempre que a mesma for so­licitada por quem de direito;
h)    Devolver a carteira social quando solicitar o desli­gamento da ASST.

§ 1º – É vedado aos Associados, sujeito a pena de exclusão do quadro social, promover proselitismo de caráter político-partidário ou religioso no âmbito da associação.

§ 2º – Ficará isento de responsabilidade o Associa­do que sem dolo ou culpa, negligência ou imprudência te­nha causado prejuízo ou despesa aos bens móveis, imó­veis ou benfeitorias da ASST, ou a ela cedidos ou loca­dos, desde que comprovado e assim julgado pela Direto­ria Executiva.

Das Penalidades

Art.15 – Ao infringirem qualquer disposição estatutária, legal ou regimental, os Associados serão passíveis das seguintes penalidades:

a)    Advertência escrita;
b)    Suspensão;
c)    Perda de mandato;
d)    Exclusão.

§ 1º – Nos casos de advertência escrita, suspensão, perda de mandato ou de exclusão do quadro social a Direto­ria Executiva fará a comunicação por escrito aos infratores, concedendo o direito á ampla defesa e ao contraditório.

§ 2º – Será aplicada a pena de perda de mandato ao membro eleito da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal que durante seu mandato venha a infringir normas estatutárias, legais, regimentais ou vier a cometer faltas graves.

Art.16 – Nas penas de advertência escrita, suspensão e exclusão o Associado será convidado a apresentar defesa das faltas que lhe tenham sido imputado.

 Art.17 – Serão suspensos os Associados que:

a)    Tendo sido advertido, haja reincidido na mesma falta que provocou a advertência;
b)    Provocarem distúrbios, em qualquer local onde se re­alizarem reuniões sociais, esportivas ou culturais, de organização ou patrocínio da ASST, ou que façam parte as suas representações;
c)    Não indenizarem a ASST, dentro do prazo que lhes for concedido pela Diretoria Executiva, pelo dano ou prejuízo que causaram considerando-se iniciado o período de suspensão no dia imediato ao que haja finalizado o prazo concedido;
d)    Á juízo da Diretoria Executiva, os que cometerem infração grave das disposições citadas no Art. 17, para a qual não es­teja prevista pena mais severa;
e)    Cederem a terceiros, indevidamente, a sua Carteira Social.

Parágrafo Único – A pena de suspensão, que não poderá exceder a 90 (noventa) dias, impedirá o Associado de exercer os direitos e as prerrogativas estatutariamente estabelecidas, porém, continua sujeito ao pagamento da contribuição mensal e de outros débitos contraídos.

Art.18 – Serão excluídos os Associados que:

a)    Por qualquer forma desviarem bens, receitas, móveis, valores ou benfeitorias da ASST, que se reserva ainda, o direito de promover contra eles a competente ação cível ou criminal;
b)    Tendo sido suspenso, hajam reincidido na mesma fal­ta que motivou a suspensão, a critério da Diretoria Executiva;
c)    Faltar com pagamento de 06 (seis) contribuições mensais;

CAPÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO

Art.19 – São Órgãos administrativos da ASST:

a)       Assembléia Geral;
b)       Diretoria Executiva; e,
c)       Conselho Fiscal.

Da Assembleia Geral

Art.20 – A Assembléia Geral é o órgão soberano e de última instân­cia da Associação, podendo dela participar todo Asso­ciado em gozo de pleno direito; será convocada através de edital, deliberará por maioria de votos dos presentes, podendo ser convocada extraordinariamente pela Diretoria, Conselho Fiscal ou, por no mínimo 1/5 (um quinto) dos associados;

§ 1º – Não será permitida a representação, exceto aos Associados que residirem fora da Grande Florianópo­lis, observadas as disposições regimentais específicas.

§ 2º – As decisões de uma Assembleia Geral somente poderão ser reexaminadas por outra Assembléia Geral obedecida uma das seguintes condições:

a)    Á pedido dos Associados, até 30 (trinta) dias após a decisão recorrida, com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos Associados;
b)    Á pedido da Diretoria, desde que julgado do interes­se da Associação.

Art.21 – A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente 01 (uma) vez por ano, na segunda quinzena de maio, em lugar, dia e hora determinados pela Diretoria para fins de:

a)    Exame/deliberação do balanço patrimonial e do pare­cer do Conselho Fiscal;
b)    Aprovação de plano geral de ação, bem como relató­rios de atividades;
c)    Estudos de propostas orçamentárias.

Parágrafo Único – Para alterar o estatuto e destituir os membros da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes á Assembléia especificamente convocada para este fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados.

Art.22 – As Assembléias Gerais Ordinárias serão presididas pelo Presidente da Associação, cabendo-lhe indicar os demais membros da mesa, e as Assembléias Gerais Extraordiná­rias, por um dos membros que a convocou.

Parágrafo Único – Na ausência do Presidente e do Vice-Presidente da Associação, as Assembléias Ordinárias serão presididas  por um membro da Diretoria Executiva.

Art.23 – As Assembléias serão instaladas em primeira convocação com a presença da maioria simples dos Associados, e, em segunda convocação, trinta minutos após, com qualquer número.

Parágrafo Único – As seguintes Assembleias exigem “quórum” especial de 2/3 dos Associados para deliberação:

a)    Para fins de dissolução da Associação;
b)    Para fins de destituição, parcial ou inte­gral, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;
c)    Para fins de realização de despesas cujo valor seja superior a R$ 20.000,00 (vinte mil re­ais);
d)    Para fins de venda de bens imóveis, consti­tuição de ônus sobre o patrimônio social, renúncia e/ou cessão de direitos ou de bens so­ciais.

Art.24 – As decisões da Assembléia Geral serão tomadas sempre por maioria simples dos votos, excetos nos casos citados no artigo 23, Parágrafo Único, que exigem “quórum” especial.

Art.25 – O associado que não permanecer até o término da Assembléia estará automaticamente solidário com a matéria aprovada.

Art.26 – O presidente da Assembleia não poderá tomar parte nos debates, devendo passar a presidência para um dos membros da mesa, caso queira fazê-lo.

Parágrafo Único – Caberá ao Presidente o voto de Minerva, em caso de empate.

Art.27 – O voto será secreto para a eleição da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal e poderá ser exercido diretamente ou por correspondência, nos casos dos Associados em viagem de serviço e/ou particular e para aqueles lotados no interior do Estado.

Da Diretoria Executiva

Art.28 – A Diretoria Executiva será composta por seis membros eleitos para um mandato de 02 (dois) anos, permitida a reeleição por mais um período.

Parágrafo Único – Compõem a Diretoria os seguintes cargos: PRESI­DENTE, VICE-PRESIDENTE, 1º SECRETÁRIO, 2º SECRETÁRIO, 1º TESOUREIRO, 2º TESOUREIRO.

Art.29 – São obrigações da Diretoria Executiva:

a)    Reunir-se ordinariamente 01 (uma) vez por mês e extraordinariamente sempre que seus membros julgarem necessário;
b)    Nas reuniões da Diretoria deverão comparecer todos os seus membros;
c)    As reuniões da Diretoria não poderão realizar-se sem que estejam presentes pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos seus membros.

§1º – As deliberações da Diretoria Executiva serão tomadas por maioria simples de votos dos presentes, cabendo ao Presidente apenas o voto de minerva;

§2º – Ficará sujeito á perda de mandato, desde que não apresente razões consideradas justas pe­la Diretoria Executiva, o membro da mesma que faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cin­co) alternadas;

§3º – Configurada a perda do mandato, na forma disposta no §2º, o cargo será preenchido de acordo com o constante nos artigos 33, 34, 35 a 37 deste Estatuto, até o final do mandato;

§ 4º – Quando especialmente convidado pela Diretoria Executiva, poderá tomar parte nas reuniões, mas sem direito a voto, qualquer Associado ou convidado especial;

§ 5º – Das reuniões de Diretoria Executiva será lavrada, obrigatoriamente, uma Ata.

Art.30 – Compete à Diretoria Executiva:

a)    Elaborar o regimento interno da associação, regulan­do todas as suas atividades e submetendo-o à apre­ciação da Assembleia Geral;
b)    Fazer respeitar o presente estatuto, o regimento in­terno e fazer cumprir as decisões das Assembléias Gerais e suas próprias decisões;
c)    Administrar a ASST, zelando pelos seus bens e inte­resses, promovendo o seu engrandecimento;
d)    Homologar admissão, readmissão e dispensa de asso­ciados;
e)    Aplicar as penalidades previstas neste estatuto;
f)     Elaborar o programa anual de atividades e o orçamen­to anual da Associação;
g)    Fixar o valor das taxas a serem eventualmente cobra­das por festividades, excursões e outras atividades;
h)    Propor à Assembleia Geral a aquisição ou venda de imóveis;
i)      Admitir e demitir empregados, fixando seus salários e gratificações, bem como conceder-lhes licença para finalidades que julgar razoáveis e aplicar penalidades, quando for o caso;
j)      Homologar o nome dos representantes da ASST escolhi­dos dentre os Associados das Unidades Funcionais da SST.


Art.31
– O mandato da Diretoria Executiva será de 02 (dois) anos.

Parágrafo Único – É permitida apenas uma reeleição para o mesmo cargo, a qualquer um dos membros da Diretoria Executiva.

Art.32 – Compete ao Presidente:

a)    Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva e As­sembléia Geral;
b)    Coordenar as atividades da Secretaria e Tesouraria;
c)    Despachar o expediente ordinário e assinar a correspondência e atas das reuniões que presidir
d)    Assinar, juntamente com Tesoureiro, cheques, or­dens de pagamento, movimento de aplicação financeira e liberação de pagamentos;
e)    Apresentar, ao final de seu mandato, para aprovação em Assembléia Geral, relatório circunstanciado de sua gestão, acompanhado de parecer do Conselho Fiscal;
f)     Representar a ASST ativa e passivamente, judicial ou extra judicialmente;
g)    Solicitar reuniões do Conselho Fiscal;
h)    Prestar todas as informações que lhe forem solicita­das pelo Conselho Fiscal e demais associados quites com a tesouraria, franqueando-lhes o exame de qualquer documento ou livro de tesouraria;
i)      Contratar e demitir empregados, ouvida a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal.

Art.33 – Compete ao Vice-Presidente:

a)    Substituir o Presidente em seus impedimentos tempo­rários ou vacância de cargo;
b)    Assinar todo o expediente comum, que não envolva a ASST, em responsabilidade pecuniária;
c)    Desempenhar as funções que lhe forem confiadas pelo Presidente.

Art.34 – Compete ao 1º Secretário:

a)    Substituir o Vice-Presidente em seus impedimentos e assumir o cargo definitivamente em caso de vacância;
b)    Organizar e atender o funcionamento da secretaria, mantendo sob sua guarda os documentos da ASST, exce­to os referentes ao movimento da tesouraria;
c)    Elaborar atas das reuniões e expedir avisos e editais de convocação para reuniões da Diretoria Executiva e Assembléia Geral.

Art.35 – Compete ao 2º Secretário:

a)    Substituir o 1º Secretário em seus impedimentos e, em caso de vacância, assumir definitivamente;
b)    Auxiliar nos trabalhos da Secretaria.

Parágrafo Único – Compete ainda ao lº e 2º Secretários:

a)    Organizar a divulgação das promoções elabo­radas pela Diretoria Executiva;
b)    Divulgar assuntos gerais da ASST;
c)    Elaborar boletins periódicos para conheci­mento dos Associados de todos os atos e fatos da ASST;
d)    Manter contatos com outras Entidades afins, objetivando a troca de informações e subsídios que possam interessar a ASST.

Art.36 – Compete ao 1º Tesoureiro:

a)    Ter sob sua guarda e responsabilidade todos os valo­res pertencentes à ASST;
b)    Depositar em conta corrente, em nome da ASST, em es­tabelecimento bancário da praça, as quantias supe­riores a R$ 10,00 (dez reais);
c)    Preparar todo o material necessário à cobrança;
d)    Manter em dia a escrituração da Tesouraria;
e)    Prestar qualquer orientação ou esclarecimento espe­cífico que forem solicitados pelo Presidente;
f)     Apresentar mensalmente, em reunião da Diretoria, até o dia 05(cinco) de cada mês, os balancetes de recei­tas-despesa do mês anterior;
g)    Assinar juntamente com o Presidente, cheques, or­dens de pagamento, movimento de aplicações financei­ras e liberação de pagamentos;
h)    Apresentar, anualmente em Assembléia Geral, o balan­ço geral da receita e despesa, devidamente analisada pelo Conselho Fiscal;
i)      Realizar aplicações financeiras dos recursos arreca­dados pela ASST, mediante aprovação da Diretoria.

Art.37 – Compete ao 2º Tesoureiro:

a)    Substituir o 1º Tesoureiro em seus impedimentos e assumir definitivamente o cargo, em caso de vaga
b)    Auxiliar nos trabalhos da tesouraria.

Do Conselho Fiscal

Art.38 – O Conselho Fiscal será constituído de 05 (cinco) membros, sendo 03 (três) efetivos e 02 (dois) suplentes, eleitos por voto direto e secreto dos Associados, juntamente com a eleição da Diretoria Executiva.

Art.39 – O mandato do Conselho Fiscal será de 02(dois) anos.

Art.40 – Cabe ao Conselho Fiscal exercer a mais ampla fis­calização sobre os atos e fatos administrativos da ASST, emitindo parecer prévio sobre planos e relatórios de atividades, balanços e prestações de contas destina­dos ou não à Assembléia Geral, opinando também sobre a aquisição e venda de bens móveis, imóveis e veículos, contratação de empregados, empréstimos bancários bem como, nos casos omissos deste Estatuto.

Art.41 – O Conselho Fiscal reunir-se-á trimestralmente ou quando convocado pelo seu Presidente, decidindo por maioria de votos, com lavratura de atas de suas reuniões;

Art.42 – O Conselho Fiscal poderá, para análise e parecer, re­quisitar ao Presidente da ASST, toda a documentação necessária inclusive a situação econômico-financeira.

Art.43 – O Conselho Fiscal elegerá, entre seus membros efetivos, um Presidente, sempre em reunião com a totali­dade dos eleitos efetivos e suplentes, sob pena de nu­lidade da eleição.

Art.44 – No caso de impedimento temporário do Presidente ou de qualquer um dos membros efetivos do Con­selho Fiscal, assumirá em seu lugar um membro suplente e será designado, quando for o caso, um Presidente, enquanto durar o impedimento do titular.

Parágrafo ÚnicoNo caso de impedimento definitivo do Presidente, o Conselho Fiscal elegerá novo Presidente.

Art. 45 – Em caso de renúncia coletiva da Diretoria Executiva ou da maioria dos Diretores eleitos, e nos casos de não inscrição de chapa, quando das Assembléias Gerais para eleição, assumirão a Presidência da ASST os membros do Conselho Fiscal, que terão seu mandato prorrogado automaticamente, convocando no prazo de 30 (trinta) dias, nova Assembléia Geral e permanecendo na função até a eleição e posse da Nova Diretoria Executiva.


CAPÍTULO V
DAS ELEIÇÕES

Art.46 – Trinta dias antes da data fixada para a realização das eleições a Diretoria Executiva deverá:

a)    Organizar a relação completa dos Associados quites com a tesouraria e em pleno gozo dos seus direitos e divulgá-la;
b)    Preparar as folhas das atas eleitorais e as de pre­sença dos eleitores, bem como todo o material neces­sário ao processo eleitoral;
c)    Preparar e divulgar as instruções eleitorais.

Art.47 – O registro das chapas será efetuado até 15 (quinze) dias antes da realização das eleições, junto à Secretaria, mediante recibo, devendo a chapa ser apresentada em 01 (uma) via, assinada pelos candidatos aos respectivos cargos.

Art.48 – As chapas registradas deverão ser levadas ao conhecimento dos Associados 10 (dez) dias antes das eleições.

Art.49 – Em cada chapa figurarão, obrigatoriamente, os cargos a que os candidatos estarão disputando.

Parágrafo Único – Não serão aceitas chapas incompletas.

Art.50 – É assegurado a todo candidato que disputar o cargo de presidente, o direito de indicar, por escrito, fiscais eleitorais, em número máximo de 02 (dois).

Art.51 – A Diretoria Executiva nomeará dentre os membros da Associação o Presidente da Mesa Eleitoral, no dia seguinte ao do encerramento do prazo para apresentação das chapas.

§1º – Os demais membros da Mesa Eleitoral, em nú­mero de 02(dois) serão escolhidos pelo Presidente nomeado, não podendo ser candidatos, nem pertencer a Diretoria Executiva da ASST.

§2º – O Presidente da Mesa Eleitoral receberá da Diretoria Executiva os envelopes eleitorais, de modelos próprios, acompanhados da relação de candidatos, devendo ser rubricados por todos os seus integrantes.

Art. 52 – A apuração se dará imediatamente após o encerramento do pleito e o resultado da apuração divulgado em seguida.

§1º – Na eventualidade de inscrever-se chapa úni­ca, somente será considerada eleita se a mesma obtiver um mínimo de 51% (cinquenta e um por cento) dos votos válidos.

§2º – No caso de empate, será realizada nova elei­ção, 30 (trinta) dias após a primeira.

§3º – No caso da maioria dos votos serem brancos ou nulos, será realizada nova eleição, 30 (trinta) dias após.

Art.53 – O voto será individual, intransferível e caixão, sendo vetado o voto por procuração.

Parágrafo Único – O voto será secreto e poderá ser exercido dire­tamente ou através de correspondência, no caso dos As­sociados em viagem de serviço e/ou particular e aqueles lotados no interior do Estado.

Art.54 – Qualquer impugnação das eleições só será válida se apresentada por escrito, assinada pelo impugnante rela­tando os motivos de sua impugnação, dentro de 03(três) dias contados da data de sua realização.

Parágrafo Único – A impugnação será julgada pela Diretoria Executiva em exercício, com recurso à Assembléia Geral, na forma des­te Estatuto.

Art.55 – Será proibido qualquer tipo de propaganda eleitoral no recinto onde se realizarem as eleições.

Art.56 – Os eleitos deverão tomar posse até 30(trinta) dias após a data da eleição.

Art.57 – A eleição da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal será realizada sempre em Assembléia Geral específica, de 02 (dois) em 02 (dois) anos.

Parágrafo Único – O mandato da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal será coincidente.

 Art.58 – São inelegíveis para a Diretoria Executiva:

a)    Os Associados que não pertencem ao quadro efetivo de funcionários da SST;
b)    Os Associados contribuintes que não estiverem em pleno gozo dos seus direitos;
c)    Os Associados da categoria Especial.

Parágrafo Único – Também são inelegíveis para o Conselho Fiscal os casos citados no presente artigo.

CAPITULO VI
DO PATRIMÔNIO

Art.59 – O patrimônio da ASST será constituído pelos valores e bens móveis e imóveis que a mesma vier a possuir.

Art.60 – A alienação dos bens móveis e imóveis da ASST se processará por proposta da Diretoria Executiva, com parecer do Conselho Fiscal, devendo esta ser submetida à Assembléia Geral em conformidade com o disposto na letra “d”, Parágrafo Único do artigo 23.

Art.61 – O fundo de reserva será constituído pelas quantias que forem julgadas disponíveis, a critério da Diretoria Executiva, com parecer favorável do Conselho Fiscal, por ocasião dos balanços anuais, e de acordo com o Regimen­to Interno.

Art.62 – A ASST será extinta, mediante deliberação em Assembléia Geral dos Associados em conformidade com o disposto na letra “a”, Parágrafo Único do artigo 23 e  só poderá ser tomada por maioria de 2/3 (dois terços) dos presentes.

§1º – O patrimônio físico social, originário de doação reverterá ao doador;

§2º – Após saldar os débitos da ASST, o restante do patrimônio social, será ressarcido aos associados na medida de sua contribuição, sendo o remanescente encaminhado a outra Entidade.

CAPÍTULO VII
DAS RECEITAS


Art.63
– As receitas da ASST serão constituídas de:

a)    Contribuição mensal fixada em 1,0 (hum por cento) do vencimento de tabela ou do salário fixo do associado;
b)    Das subvenções obtidas pela ASST, oriundas de Entidades públicas ou privadas;
c)    Das Doações;
d)    Dos juros e dos rendimentos de capital;
e)    Das Rendas eventuais.


CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art.64
– As obrigações contraídas pela ASST não se estenderão aos Associados, que ficam livres de qualquer vínculo de solidariedade, ressalvado os casos decorrentes de danos voluntários causados ao patrimônio.

Art.65 – Este Estatuto será regulamentado pela Diretoria Executiva, atra­vés do Regimento Interno e das normas básicas de opera­ção.

Art.66 – Este Estatuto poderá ser reformulado, no todo ou em parte, em qualquer época, através da Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim.

Art.67 – Os cargos eletivos, em hipótese alguma, serão remunera­dos.

Art.68 – As mensalidades pagas pelo Associado não serão devolvi­das ao mesmo, quando do desligamento do quadro associa­do da ASST, por quaisquer motivos ou razões.

Art.69 – A prestação de contas deverá obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência.

Parágrafo Único – A Diretoria Executiva adotará práticas de gestão administrativas necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório, dando-se publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, apresentação do relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, sendo levados, ao término da gestão, à Assembléia Geral para aprovação.

 Art.70 – Os eventuais casos omissos serão resolvidos pela Dire­tória Executiva;

Art.71 – Este Estatuto entra em vigor a partir da data de sua aprovação.

Márcia Maria Silveira

Advogada OAB/SC nº 10534